1 -Para cada um dos níveis de classificação das vias pertencentes à Rede Viária do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo - RVPDM, as pretensões que se revelem suscetíveis de provocar alterações significativas no volume e tipo de tráfego ou nas condições globais de circulação devem ser acompanhadas, sem prejuízo de outros estudos e projetos legalmente exigíveis, de um estudo de tráfego e de conceção global do sistema de acessos e estacionamento, nomeadamente no que concerne a cargas e descargas, fundamentando tecnicamente a proposta e permitindo a avaliação de impactes na rede rodoviária da respetiva área de influência direta.
2 -Na área do PIERACA, para cada um dos níveis de classificação das vias pertencentes à RVPDM, os acessos suscetíveis de provocar alterações significativas no volume e tipo de tráfego existente ou previsto, ou nas condições globais de circulação, só devem ser permitidos desde que:
a)Possuam zona de espera dentro da parcela de modo a que a entrada e saída de veículos se processe sem que daí resulte prejuízo para o tráfego da via principal;
b)O acesso seja objeto de um projeto de execução a aprovar pela Câmara Municipal, devidamente fundamentado, assegurando as características necessárias no que diz respeito à sua geometria, pavimento, drenagem e sinalização;
c)Disponham de zonas de estacionamento próprio, integradas no lote cujo dimensionamento deve ser objeto de justificação.
3 -Para cada um dos níveis de classificação das vias não pertencentes à RVPDM, devem ser observados, ao nível do projeto ou da execução de obras de requalificação, de reperfilamento, de manutenção e conservação, os valores e diretivas apresentados no quadro que constitui o anexo III do presente Regulamento, admitindo-se valores diferentes, desde que devidamente justificados pelo projeto.
4 -Na área do PIERACA, as vias não pertencentes à RVPDM devem cumprir com os seguintes parâmetros:
a)Não é permitida a criação de novas vias para uso automóvel, ciclável ou pedonal;
b)É admitido o alargamento, reperfilamento e qualificação das vias de acesso às praias e das restantes vias e caminhos, nas condições constantes no respetivo anexo;
c)As vias de acesso aos Espaços Agrícolas de Produção Agropecuária devem sempre salvaguardar a implementação do perfil transversal adequado ao nível de serviço esperado para a via, por forma a cumprir com o uso definido.