- 1 -Na área de intervenção do PIERACA têm de ser observadas as disposições legais e regulamentares das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública:
- a)Recursos Naturais - Recursos Hídricos:
- i)Leitos das Águas do Mar e Águas Fluviais;
- ii)Margem das Águas do Mar e Águas Fluviais;
- iii)Leitos e Cursos de Água;
- iv)Margem dos Cursos de Água;
- v)Zonas ameaçadas pelas cheias;
- vi)Captações de Água - Áreas de Proteção Imediata e Intermédia;
- b)Recursos Naturais - Recursos Agrícolas e Florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional;
- ii)Povoamento de Oliveiras;
- iii)Espécies Protegidas (Sobreiro, Azinheira e Azevinho Espontâneo);
- iv)Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios nos últimos 25 anos;
- v)Classe de Perigosidade de Incêndio Rural;
- c)Recursos Naturais - Recursos Ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional;
- ii)Reserva Ecológica Nacional - Leitos de Cursos de Água;
- iii)Monumento Natural;
- iv)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação - Litoral Norte;
- d)Património Edificado - Imóveis Classificados:
- i)Imóvel de Interesse Público;
- ii)Zona Geral de Proteção;
- iii)Zona Especial de Proteção;
- iv)Zona non aedificandi;
- v)Zona do Imóvel Protegido;
- e)Infraestruturas:
- i)Rede Elétrica:
1) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica - Alta Tensão;
2) Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica - Média Tensão;
- ii)Gasodutos e Oleodutos:
1) Gasoduto ou Oleoduto;
- iii)Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional:
1) Estrada Regional;
2) Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional;
3) Zona de Respeito;
4) Estrada Regional sob Gestão Municipal;
- iv)Rede Ferroviária:
1) Via Férrea;
2) Zona de Servidão de Via-Férrea;
- v)Faróis e Outros Sinais Marítimos:
1) Farol ou Outro Sinal Marítimo;
2) Zona de Servidão de Sinalização Marítima;
- vi)Marcos geodésicos:
1) Marco Geodésico;
2) Zona de Proteção do Marco Geodésico.
- i)Rede Elétrica:
- a)Recursos Naturais - Recursos Hídricos:
- 2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se identificadas na Planta de Condicionantes, com exceção das áreas de sobreiros, azinheiras, azevinhos e oliveiras.