Na área de intervenção do PIERACA, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos decorrentes de enquadramentos legais específicos, são interditos os seguintes atos e atividades:
- a)O depósito ou descarga - na atmosfera, na água, no solo ou no subsolo - de águas residuais, efluentes ou quaisquer outros resíduos industriais, pecuários ou domésticos não tratados ou suscetíveis de causar efeitos negativos no ambiente, na água, solo ou subsolo;
- b)A instalação de aterros destinados a resíduos perigosos, estaleiros de materiais de construção, unidades de gestão de resíduos, centros de recolha de veículos em fim-de-vida, depósitos de ferro-velho, areia, inertes ou outros materiais suscetíveis de causar efeitos negativos no ambiente ou que causem impacte visual negativo;
- c)A extração de inertes fora dos locais licenciados;
- d)Instalação de sistemas de rega por aspersão, à exceção dos de rega localizada (micro rega) com recurso a microaspersores;
- e)A realização de provas com veículos todo-o-terreno, motociclos ou outros que contribuam para a deterioração da paisagem e dos valores naturais e culturais existentes ou sejam suscetíveis de conflitos com as atividades agrícolas existentes.