1 -Todas as ações e operações urbanísticas a levar a efeito nos sítios ou áreas com sensibilidade arqueológica, identificados na Planta de Implantação, são alvo de consulta ao Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Viana do Castelo e de parecer da Tutela (DRCN).
2 -A Câmara Municipal, com base em parecer do gabinete de Arqueologia, poderá sugerir medidas de mitigação, sem prejuízo do parecer a emitir pela Tutela (DRCN) cujo conteúdo prevalece.
3 -Caso sejam exigidos, pela Tutela (DRCN), a realização de trabalhos arqueológicos, independentemente da sua natureza, deverá ser feita a entrega de uma cópia do/s relatório/s aprovado/s à Câmara Municipal de Viana do Castelo para anexação ao processo de obra e para arquivo no Gabinete de Arqueologia.