1 -Pertencem a esta categoria os espaços classificados na Planta de Condicionantes como áreas da RAN, bem como as áreas que, embora não se encontrem integradas na RAN, têm um uso predominantemente agrícola.
2 -Nestas áreas deverá ser observado o seguinte:
a)São interditas todas as ações que impliquem alteração ao seu uso dominante, salvo quando não diminuam ou destruam as suas aptidões ou potencialidades para a prática agrícola;
b)As construções existentes no interior destes espaços que obstem a um melhor aproveitamento do recurso agrícola são consideradas, salvo proposta explícita do Plano, como obstáculos a remover.
3 -Constituem exceção ao disposto no número anterior:
a)A remodelação de habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respetivos agregados familiares, desde que não existam alternativas viáveis de localização;
b)A instalação de estufas, permitidas nos termos do presente Regulamento, desde que integradas nos respetivos polígonos criados para o efeito, analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais;
c)A instalação de um edifício com uso diretamente relacionado com a exploração das Hortas Urbanas e apoio à sua gestão, permitida nos termos do presente Regulamento, desde que integrada no respetivo polígono criado para o efeito, analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais.