1 -Integram esta categoria de espaço as áreas de recreio e de lazer, de infraestruturas de estacionamento, saneamento básico e de apoio à pesca, incluindo os respetivos estabelecimentos conexos, existentes ou previstos nos PMOT, e preferencialmente afetas ao uso e fruição da orla costeira.
2 -Nestas áreas é interdita:
a)A sua utilização com atividades não compatíveis com as referidas no n.º 1;
b)A construção de edifícios e de infraestruturas não relacionados com as atividades mencionadas no n.º 1.
3 -As novas construções previstas no presente artigo estão sujeitas à autorização da APA, I. P., sem prejuízo das restantes autorizações e pareceres, consoante o tipo de ocupação.