À Secção de Licenciamento Urbanístico compete:
- a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços;
- b)Assegurar a tramitação dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
- c)Controlar a emissão dos alvarás de edificação e urbanização e da emissão de certidões nos termos da legislação em vigor;
- d)Assegurar a aplicação do regulamento de taxas e licenças municipais, no tocante aos serviços a prestar;
- e)Informar, quando seja solicitado; sobre a tramitação dos processos;
- f)Receber os pedidos de urbanização e edificação e verificar a sua instrução;
- g)Receber os pedidos de emissão de certidões;
- h)Emitir as guias de pagamento de acordo com o regulamento de taxas e licenças municipais;
- i)Receber os processos prontos a licenciar;
- j)Organizar os processos e assegurar a sua tramitação;
- k)Emitir alvarás de loteamento e/ou de obras de urbanização;
- l)Emitir alvarás de licença de construção ou utilização e certidões no âmbito das competências do serviço;
- m)Efetuar as medidas dos processos de obras particulares e os cálculos das respetivas taxas, de acordo com as tabelas em vigor;
- n)Assegurar a receção e expedição, o registo e o controlo da correspondência e outra documentação;
- o)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação;
- p)Elaborar e remeter as estatísticas solicitadas pelo Instituto Nacional de Estatística e outras entidades externas;
- q)Fornecer cópias de projetos de construção ou de loteamentos urbanos, bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
- r)Registar e processar as inscrições dos técnicos responsáveis por execução de obras particulares;
- s)Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
- t)Organizar e informar os processos de inspeção de elevadores;
- u)Emitir certidões e autenticações relativas aos processos;
- v)Instruir e dar resposta a todas as questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial e de abastecimento de combustíveis, cujos trâmites são concluídos também por esta secção.