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Artigo 13.º — Departamento de Administração Geral

Vigente desde: 07/08/2000
  1. 1 -O Departamento de Administração Geral é dirigido por um director de departamento.
  2. 2 -Do Departamento de Administração Geral fazem parte:
    1. 2.1 -Divisão Administrativa e Financeira;
    2. 2.2 -Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento.

      Ao Departamento de Administração Geral compete:

    3. a)Programar, coordenar e controlar as actividades das Divisões Administrativa e Financeira e da Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento;
    4. b)Elaborar e propor a definição de normas gerais e específicas de administração a serem aplicadas a todos os serviços municipais;
    5. c)Promover regularmente reuniões de coordenação com as chefias de divisão e outros técnicos que lhe sejam subordinados;
    6. d)Manter actualizados estudos de actividades do departamento que possibilitem a tomada de decisões fundamentadas sobre acções a empreender e prioridades a considerar na elaboração dos planos de actividades e orçamentos;
    7. e)Coordenar e apoiar a elaboração e o controlo de execução dos planos de actividades e dos orçamentos.
  3. 3 -O Departamento de Administração Geral é dirigido por um director de departamento municipal, directamente dependente do presidente do conselho de administração.
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