Artigo 5.º — Mandato

Vigente desde: 07/08/2000

1 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração fixada na lei geral.
2 -No caso da cessação do mandato sem substituição imediata dos administradores, a gestão dos SMPS fica a cargo do presidente da Câmara até à designação dos novos membros, que haverá de ocorrer nos 30 dias subsequentes ao facto que originou a vacatura.