- 1 -O DTS tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os prédios com aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril do Município ou pertencentes a entidades privadas, coordenando e divulgando informação, através de uma plataforma eletrónica municipal.
- 2 -A plataforma eletrónica municipal prevista no número anterior tem como finalidade divulgar a todos os interessados informação sobre os prédios disponibilizados no DTS.
Artigo 3.º — (Objetivo da DTS)
Vigente desde: 31/05/2017