Artigo 5.º — Informações sobre os concursos no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços ou dos Recursos Humanos

Durante os procedimentos de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços, ou dos procedimentos de concurso no âmbito do recrutamento de Recursos Humanos, os Trabalhadores devem comunicar apenas através dos canais oficiais e evitar a prestação verbal de informações.