- a)O presente Regulamento estabelece e define os princípios a que obedece a organização interna e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Rio Maior, adiante designada pelas iniciais CMRM.
- b)Para efeitos do número anterior, a CMRM dispõe dos serviços estruturados e hierarquizados, conforme o organograma anexo.
- c)O Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal, mesmo quando desconcentrados.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/08/2004