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Artigo 48.º — Secção de Aprovisionamento e Gestão Administrativa de Empreitadas e Fornecimentos - SAGEF

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Aprovisionamento e Gestão Administrativa de Empreitadas e Fornecimentos, as seguintes:
    1. a)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade do departamento;
    2. b)Programar as necessidades de aquisição anual em conjugação com outros serviços;
    3. c)Assegurar a gestão do pessoal da Secção;
    4. d)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    5. e)Colaborar no estudo e implementação de medidas e técnicas de controlo de stocks na área do aprovisionamento;
    6. f)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Secção;
    7. g)Gerir o fundo de maneio atribuído à Secção;
    8. h)Elaboração estatísticas e relatórios da respectiva Secção;
    9. i)Colaborar nos estudos sobre avaliação de existências;
    10. j)Assegurar o contacto com fornecedores, com vista a negociar condições de fornecimento, preços e outras, mais vantajosas para as aquisições do município;
    11. k)Participar na preparação de regulamentos e de cadernos de encargos para consultas e concursos de aquisição de materiais e outros bens e serviços;
    12. l)Integrar, sempre que determinado, as comissões de abertura e análise de propostas e participar nos respectivos actos públicos de abertura e negociação;
    13. m)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços após adequada instrução dos respectivos processos, incluindo a abertura de concursos;
    14. n)Emitir pareceres de adjudicação das aquisições necessárias após a realização de consultas ou concursos;
    15. o)Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros-caução, garantias bancárias e outras emitidas a favor do município;
    16. p)Gerir o aprovisionamento dos bens e serviços e controlar a sua utilização e inventariação;
    17. q)Colaborar na elaboração e actualização do plano de catalogação e codificação, de artigos;
    18. r)Assegurar a gestão de stocks e dos armazéns;
    19. s)Estabelecer stocks de segurança e pontos de encomenda;
    20. t)Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos em armazém;
    21. u)Assegurar o expediente e arquivo da Secção;
    22. v)Assegurar o atendimento ao público no âmbito da sua competência;
    23. w)Preparar para remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    24. x)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de gestão patrimonial da Câmara Municipal.
  2. 2 -A Secção de Aprovisionamento e Gestão Administrativa de Empreitadas e Fornecimentos compreende:
    1. a)Sector de Compras, Concursos e Gestão de Stocks - SCGS;
    2. b)Sector de Armazéns e Economato - SAE;
    3. c)Sector de Gestão Administrativa de Empreitadas e Fornecimentos - SGEF.
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