São atribuições do Sector de Planeamento Urbanístico, as seguintes:
- a)Acompanhar e ou promover a elaboração de planos municipais do ordenamento do território;
- b)Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Director Municipal e outros planos municipais do ordenamento do território, propondo a sua actualização se necessário;
- c)Propor medidas concretas para implementação das orientações do Plano Director Municipal e de outros planos municipais do ordenamento do território;
- d)Acompanhar a elaboração de estudos e planos de salvaguarda do património cultural;
- e)Acompanhar a evolução da política de solos e apresentar propostas de aquisição de solos segundo a política definida;
- f)Colaborar na elaboração de posturas e regulamentos de urbanização e de edificação;
- g)Colaborar nas acções de recuperação de zonas de loteamento degradadas na área do município;
- h)Acompanhar as medidas necessárias à declaração de utilidade pública;
- i)Solicitar pareceres jurídicos relativos à actividade do ordenamento do território e do urbanismo;
- j)Elaborar e ou promover a elaboração, no exterior, de planos de ordenamento do território;
- k)Efectuar estudos no âmbito do planeamento dos equipamentos colectivos do concelho;
- l)Divulgar pelos restantes serviços da Câmara as orientações e consequências decorrentes do planeamento do ordenamento do território;
- m)Receber informações sobre a concretização de operações urbanísticas desencadeadas no âmbito dos restantes serviços da Câmara, bem como das desencadeadas por organismos oficiais;
- n)Propor a aquisição de solos e outros imóveis de acordo com as modalidades definidas nos planos, desenvolvendo para o efeito as acções necessárias;
- o)Promover a elaboração e permanente actualização do cadastro e terrenos edificáveis;
- p)Atender e informar os munícipes e outros interessados, em matéria de planeamento do ordenamento do território e condicionantes do uso do solo;
- q)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de ordenamento do território e do urbanismo.