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Artigo 96.º — Secção de Obras Particulares - SOP

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção de Obras Particulares, as seguintes:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo, necessário ao bom funcionamento dos serviços da divisão;
    2. b)Organizar os processos, encaminha-los para as entidades internas e externas, controlar os prazos legais e a sua movimentação e enviá-los a despacho final;
    3. c)Atender e informar o público sobre todas as matérias inerentes à sua actividade;
    4. d)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos de particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
    5. e)Controlar a emissão das respectivas licenças e autorizações de obras e a passagem de certidões nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
    6. f)Receber os processos prontos a licenciar, proceder à medição, para cálculo e aplicação das taxas;
    7. g)Assegurar o processo de aplicação de taxas;
    8. h)Emitir as licenças e autorizações de construção e de utilização;
    9. i)Emitir os alvarás de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
    10. j)Elaborar as estatísticas referentes à construção e habitação solicitadas pelo INE;
    11. k)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação;
    12. l)Registar as responsabilidades dos técnicos perante os processos de obras;
    13. m)Assegurar a recepção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à divisão;
    14. n)Assegurar todo o expediente e arquivo da Secção;
    15. o)Dirigir a organização do arquivo de processos dos pedidos de particulares bem como de outra documentação;
    16. p)Colaborar na organização e gestão do arquivo de todos os processos de operações urbanísticas e mantê-los sobre a sua guarda, promovendo nas épocas determinadas ao seu descongelamento para o arquivo central.
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