- 1 -O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e do urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação e regulamentação que contenha vocabulário urbanístico, e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais.
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- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 5.º — Definições
Vigente desde: 21/03/2024