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Artigo 6.º — Critérios para marcação de viagens

Vigente desde: 01/06/2017
  1. 1 -Os critérios para marcação de viagens baseiam-se nas seguintes prioridades ou fatores:
    1. a)Atividades promovidas pela Câmara Municipal de Setúbal;
    2. b)Atividades organizadas em parceria com a Câmara Municipal de Setúbal;
    3. c)Viagens de natureza educativa e formativas promovidas por entidades escolares e de formação, sem fins lucrativos, sediadas no Município de Setúbal;
    4. d)Viagens de natureza educativa e formativas promovidas por entidades escolares e de formação sem fins lucrativos, não sediadas no Município de Setúbal;
    5. e)Outros pedidos de especial relevância pedagógico-formativa para o município promovidas por entidades públicas ou privadas, sujeitas a celebração prévia de protocolo.
  2. 2 -A Câmara Municipal de Setúbal pode, por razões de equidade, limitar o número de viagens atribuídas a uma mesma instituição.
  3. 3 -Caso se registem pedidos para datas simultâneas dentro da mesma ordem de prioridade, são tidos em conta os seguintes fatores para escolha para determinar a prioridade:
    1. a)Importância da atividade proposta para o Município, após análise do pedido.
    2. b)Ordem de chegada do pedido.
  4. 4 -A Câmara Municipal de Setúbal, reserva-se no direito de recusar os pedidos feitos para utilização do Maravilha do Sado, por considerar que não se integram no objeto e âmbito de utilização.
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