- 1 -A embarcação Maravilha do Sado não presta serviços individuais, nem serviços com finalidades comerciais.
- 2 -Todos os pedidos terão de ser efetuados por entidades coletivas com uma finalidade pedagógica, formativa e não lucrativa.
Artigo 7.º — Inscrições individuais e com finalidades comerciais
Vigente desde: 01/06/2017