Art.º 2 · Aviso n.º 62/2025/2 — Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização do espaço público para modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador velocípedes ou equiparados, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração.
2 -Os serviços de partilha devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, que republicou o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente identificado em todos os velocípedes.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto