O prestador de serviços tem o dever de:
- a)Cumprir as ordens emanadas por autoridades públicas e fiscalizadoras;
- b)Dispor de recipientes de depósito de resíduos para uso dos clientes;
- c)Afixar o preço de venda em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
- d)Cumprir as disposições da legislação em vigor relativamente à higiene dos géneros alimentícios, na comercialização de produtos alimentares.