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Artigo 4.º — Gabinete de Auditoria e Controlo da Qualidade (GACQ)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -O Gabinete de Auditoria e Controlo da Qualidade (GACQ) é coordenado por um Técnico Superior dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Fiscalizar, controlar e auditar a atividade interna dos serviços municipais nas diversas áreas, solicitando às demais unidades orgânicas os dados necessários para esse efeito, mantendo o princípio da independência entre auditor e auditado;
    2. b)Apoiar o Executivo na definição e no estabelecimento da missão, da visão e da estratégia da autarquia e dos Serviços Municipais;
    3. c)Apoiar o Executivo na elaboração e revisão das Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal;
    4. d)Garantir a coerência dos objetivos das unidades orgânicas e das subunidades orgânicas, dos objetivos individuais e dos objetivos dos Sistemas de Avaliação do Desempenho com a missão, a visão e a estratégia definida;
    5. e)Dinamizar o processo de monitorização do desempenho da Organização, elaborando relatórios periódicos;
    6. f)Avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;
    7. g)Emitir parecer aos órgãos autárquicos sobre medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;
    8. h)Avaliar o cumprimento da Norma de Controlo Interno;
    9. i)Elaborar o Plano Anual de Auditorias Internas no âmbito das suas competências;
    10. j)Executar as ações de auditoria planeadas e outras não planeadas que sejam solicitadas, e emitir os respetivos relatórios de acordo com o resultado das mesmas;
    11. k)Analisar os resultados das auditorias aos processos e propor ações corretivas, preventivas ou de melhoria que entender adequadas conforme as não conformidades e/ou oportunidades de melhoria detetadas;
    12. l)Realizar as ações necessárias para implementar, rever, auditar e controlar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município;
    13. m)Estudar, avaliar e pesquisar formas de financiamento externo das ações do Município, para recorrer a programas e projetos nacionais e/ou comunitários em conjunto com as demais unidades orgânicas;
    14. n)Avaliar o desempenho organizacional e comunicar os resultados dessa avaliação;
    15. o)Acompanhar a elaboração e submissão de candidaturas a fundos comunitários e a fundos nacionais e fiscalizar o normal andamento das mesmas, nomeadamente requisitos, prazos, pagamentos, pedidos de esclarecimento e seu devido encerramento;
    16. p)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças do Município.
  2. 2 -No âmbito da Gestão da Qualidade compete-lhe:
    1. a)Garantir a realização das atividades inerentes à Gestão da Qualidade;
    2. b)Dinamizar o processo do Sistema de Gestão da Qualidade nos serviços onde o mesmo estiver ou vier a ser implementado;
    3. c)Elaborar e/ou rever os Procedimentos de Trabalho, Instruções de Trabalho e Impressos e submetê-los a verificação e aprovação;
    4. d)Coordenar e dinamizar as atividades de manutenção, extensão e melhoria do Sistema de Gestão da Qualidade;
    5. e)Tratar os dados relativos à Qualidade e elaborar o Balanço nos aspetos que digam respeito ao funcionamento do Sistema de Gestão da Qualidade e propor ações de melhoria;
    6. f)Dinamizar o processo de audição das necessidades e a satisfação dos clientes, quer de forma global quer setorial, e analisar, tratar e divulgar os respetivos resultados;
    7. g)Impulsionar o processo de avaliação dos fornecedores;
    8. h)Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de correção e melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação dos clientes;
    9. i)Apoiar os serviços na identificação de necessidades de melhoria, no estabelecimento de planos de ação e seu seguimento;
    10. j)Propor e dinamizar a utilização de metodologias e de ferramentas da qualidade, adaptadas à especificidade de cada Serviço;
    11. k)Dinamizar o tratamento de não conformidades/reclamações de clientes e a tomada de ações corretivas que evitem a repetição de problemas e de ações preventivas, que, por outro lado, evitem a sua ocorrência;
    12. l)Elaborar o Programa Anual de Auditorias Internas da Qualidade;
    13. m)Executar as ações de auditoria da qualidade planeadas e outras não programadas que sejam solicitadas, e emitir os respetivos relatórios de acordo com o resultado das mesmas;
    14. n)Analisar os resultados das auditorias aos processos e propor ações corretivas ou de melhoria que entender adequadas conforme as não conformidades e/ou oportunidades de melhoria detetadas;
    15. o)Acompanhar as auditorias externas e efetuar a respetiva resposta;
    16. p)Colaborar com outros serviços em projetos de qualificação da Administração no Município;
    17. q)Implementar a certificação de qualidade, recorrendo às entidades certificadoras externas;
    18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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