Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Diretor do DOMIA, competindo-lhe:
    1. 1.1 -Na área do ambiente e limpeza urbana:
    2. a)Superintender a área do ambiente;
    3. b)Implementar a política e os projetos do Município na área do Ambiente e Alterações Climáticas;
    4. c)Promover a participação do Município em redes, pactos ou iniciativas nacionais e internacionais no domínio da ação climática;
    5. d)Fazer cumprir os requisitos legais aplicáveis, bem como os demais normativos que a organização subscreva na área do Ambiente;
    6. e)Solicitar e orientar as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao ambiente;
    7. f)Planear medidas e ações que visem o aumento da consciência ambiental coletiva e o desenvolvimento sustentável e fazê-las implementar;
    8. g)Coordenar as políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do concelho;
    9. h)Promover e acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos;
    10. i)Garantir a adoção de medidas que visem preservar a qualidade das linhas de água e promover a fiscalização das atividades potencialmente poluentes;
    11. j)Reforçar a promoção de políticas ancoradas nos 7 R’s da sustentabilidade através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção e gestão de resíduos e consumo consciente;
    12. k)Promover e apoiar a descarbonização dos serviços municipais, da economia e da sociedade;
    13. l)Promover a poupança de energia e a eficiência energética;
    14. m)Promover e participar em ações de formação/sensibilização designadamente nas seguintes áreas: defesa do ambiente; alterações climáticas; defesa da saúde pública; e bem-estar animal;
    15. n)Elaborar e acompanhar a implementação do Plano de Educação Ambiental do Município;
    16. o)Planear e acompanhar a limpeza e higiene urbana do espaço público.
  2. 2 -Na área da Saúde Pública:
    1. a)Identificar situações problemáticas no domínio da saúde pública;
    2. b)Avaliar as situações de risco para a saúde humana e ambiente nos vários serviços municipais e propor a adoção dos respetivos procedimentos adequados;
    3. c)Acompanhar as ações de controlo de qualidade da água para consumo humano e fontanários ou nascentes fora do âmbito da concessão (Águas);
    4. d)Supervisionar os procedimentos necessários, nas áreas da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos nos equipamentos relativos às transferências de competências para os órgãos municipais nestes domínios;
    5. e)Supervisionar o funcionamento do Centro de Recolha Oficial e supervisionar as suas atividades;
    6. f)Cooperar com entidades externas no âmbito da segurança e saúde pública veterinária;
    7. g)Planear, acompanhar e fazer implementar as ações de promoção da saúde animal e de saúde pública, tais como desinfestação e controlo de pragas em espaços municipais; atividades do Centro de Recolha Oficial; campanhas de saneamento e de profilaxia; e outras no domínio de intervenção da Divisão.
  3. 3 -Na área das Águas e Saneamento:
    1. a)Supervisionar e fiscalizar as concessões e contratos de gestão delegada, celebrados pela autarquia quanto à água e saneamento.
  4. 4 -Na área dos Resíduos Urbanos (RSU):
    1. a)Acompanhar e fiscalizar as concessões e contratos inerentes, efetuadas pela autarquia quanto à recolha de Resíduos Sólidos Urbanos.
    2. b)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Comparar versões deste artigo