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Artigo 24.º — Divisão de Edifícios e Infraestruturas Municipais (DEIM)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Edifícios e Infraestruturas Municipais (DEIM) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Diretor do DOMIA, competindo-lhe:
    1. a)Promover a execução de todas as obras municipais por administração direta, garantindo o cumprimento dos prazos de execução bem como os respetivos contratos;
    2. b)Elaborar os planos de manutenção das infraestruturas viárias de iniciativa municipal;
    3. c)Programar a construção, reparação e conservação da rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, assim como de passeios nas zonas urbanas do concelho;
    4. d)Assegurar a manutenção, conservação e remodelação das vias de comunicação, espaços públicos e património municipal, através de meios próprios ou com recurso à contratação de terceiros;
    5. e)Assegurar a gestão da rede viária municipal;
    6. f)Promover a conservação, limpeza e desobstrução dos aquedutos;
    7. g)Supervisionar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais e mobiliário urbano municipal;
    8. h)Conceber e propor ações de requalificação das instalações;
    9. i)Colaborar na otimização de soluções para novas instalações;
    10. j)Colaborar na avaliação dos riscos de cada edifício e propor medidas de mitigação dos mesmos;
    11. k)Assegurar a manutenção, conservação e gestão das infraestruturas e dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos;
    12. l)Supervisionar os trabalhos oficinais que forem levados a efeito no âmbito das oficinas de eletricidade, pinturas, canalização e outras visando a reparação, conservação e manutenção de equipamentos integrados no património Municipal ou cuja manutenção, gestão ou conservação sejam da competência do Município;
    13. m)Promover a execução de trabalhos solicitados por outros serviços municipais, desde que devidamente autorizados;
    14. n)Apoiar na realização de eventos municipais de reconhecido interesse;
    15. o)Garantir a boa conservação dos equipamentos e das ferramentas;
    16. p)Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras que executar;
    17. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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