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Artigo 27.º — Unidade de Energia e Eficiência Energética (UEEE)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -A Unidade de Energia e Eficiência Energética (UEEE) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Diretor do DOMIA, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Implementar, conservar e gerir as instalações e redes elétricas dos edifícios municipais;
    2. b)Monitorizar os consumos de energia elétrica dos edifícios e infraestruturas municipais, incluindo iluminação pública, tendo como objetivo a deteção de situações críticas passíveis de serem corrigidas, com alterações de tarifários ou substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;
    3. c)Dirigir a eletrificação e a iluminação pública na área do Município e colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no acompanhamento da execução das infraestruturas de iluminação pública em loteamentos e urbanizações de particulares;
    4. d)Promover as ações necessárias à colocação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, assegurando a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos e dos edifícios municipais;
    5. e)Colaborar na remodelação e ampliação das redes elétricas da iniciativa do Município;
    6. f)Analisar e informar os pedidos de iluminação pública;
    7. g)Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública;
    8. h)Propor e acompanhar os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública;
    9. i)Propor e realizar outros trabalhos de índole operacional em redes elétricas;
    10. j)Implementar as políticas de eficiência energética;
    11. k)Promover a elaboração de estudos sobre gestão energética, designadamente no que respeita à utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e de todos os edifícios municipais;
    12. l)Conceber e propor ações de requalificação das instalações;
    13. m)Executar os projetos de infraestruturas elétricas e de telecomunicações quando solicitados e em articulação com outros serviços municipais;
    14. n)Colaborar na avaliação dos riscos de cada edifício e propor medidas de mitigação dos mesmos;
    15. o)Colaborar na gestão dos contratos de Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão;
    16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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