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Artigo 28.º — Divisão de Gestão Urbanística (DGU)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Gestão Urbanística (DGU) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Diretor do DUDT, competindo-lhe:
    1. a)Assegurar a instrução, saneamento, análise técnica e emissão de pareceres e propostas de decisão relativas aos procedimentos de controlo prévio de todas as operações urbanísticas, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e de outros regimes conexos, em cumprimento da lei, dos regulamentos administrativos e dos instrumentos de gestão territorial em vigor;
    2. b)Informar acerca de exposições, reclamações e participações respeitantes a operações urbanísticas da competência da Divisão;
    3. c)Garantir o acompanhamento técnico-administrativo dos processos, assegurando o cumprimento dos prazos legais e regulamentares;
    4. d)Acionar as medidas de tutela e de reposição da legalidade urbanística previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e em legislação conexa, instruindo os respetivos procedimentos e assegurando a elaboração e tramitação do correspondente expediente, incluindo notificações, mandados e afixação de editais;
    5. e)Proceder à articulação com outros serviços municipais e com entidades externas ao Município, para efeitos de emissão de pareceres e prestação de informação legalmente exigível;
    6. f)Coordenar as vistorias previstas na lei, designadamente no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aplicáveis às obras e necessárias à verificação do estado de conservação do imóvel ou fração, salubridade, segurança e utilização das edificações, bem como as previstas noutros regimes cujo âmbito de aplicação esteja afeto às competências atribuídas à Divisão;
    7. g)Assegurar a gestão e controlo dos procedimentos aplicáveis no âmbito do Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, do Sistema da Indústria Responsável e do regime das instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis;
    8. h)Garantir a comunicação aos interessados das decisões proferidas e assegurar o apoio técnico ao atendimento de munícipes e técnicos;
    9. i)Disponibilizar dados estatísticos relativos aos procedimentos de operações urbanísticas da competência da Divisão e aos respetivos prazos de decisão;
    10. j)Coordenar a equipa de fiscais municipais e as respetivas ações de fiscalização no âmbito das competências atribuídas à Divisão, dando seguimento às informações e diligências nos termos da lei;
    11. k)Promover a emissão de pareceres sobre obras de iniciativa municipal e operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, quando legalmente exigíveis;
    12. l)Proceder à identificação de imóveis degradados ou em ruína localizados em áreas de reabilitação urbana, com vista à adoção de medidas conducentes à sua reabilitação, no âmbito das competências da Divisão;
    13. m)Proceder ao acompanhamento e integração de projetos estruturantes no território municipal, em colaboração com a DEEI;
    14. n)Participar na elaboração ou revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de outros regulamentos que interfiram com o âmbito de atuação da Divisão, em coordenação com o DUDT e com outras unidades orgânicas do Município;
    15. o)Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos relativos a pedidos no âmbito das atribuições da Divisão;
    16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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