Art.º 36 · Aviso n.º 6211/2026/2 — Divisão de Economia, Empreendedorismo e Inovação (DEEI)

1 -A Divisão de Economia, Empreendedorismo e Inovação (DEEI) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Diretor do DDHE, competindo-lhe:
1. a)Conceber, propor e assegurar a execução e monitorização da estratégia municipal de desenvolvimento económico, empreendedorismo e inovação;
2. b)Assegurar a coordenação, supervisão técnica e articulação funcional das unidades orgânicas que lhe estão subordinadas, garantindo a coerência estratégica e a integração das respetivas atividades;
3. c)Definir objetivos, metas e indicadores de desempenho das unidades dependentes, procedendo à avaliação dos respetivos resultados;
4. d)Definir, elaborar e propor à aprovação os planos, programas e demais instrumentos estratégicos de dinamização económica do concelho, assegurando a sua implementação e monitorização;
5. e)Acompanhar e monitorizar projetos e investimentos estruturantes para o desenvolvimento do concelho, assegurando a articulação com as entidades promotoras e os serviços municipais envolvidos, bem como a avaliação do seu impacto estratégico;
6. f)Monitorizar os indicadores económicos do concelho, procedendo à sua análise e elaborando relatórios periódicos de avaliação estratégica que suportem a tomada de decisão municipal;
7. g)Assegurar a articulação estratégica interdepartamental nas matérias da sua competência;
8. h)Representar o Município, no domínio económico, junto de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, promovendo o concelho e a sua atratividade para o investimento, em articulação com os organismos governamentais competentes;
9. i)Apoiar tecnicamente o Executivo na definição de políticas económicas e assegurar o relacionamento institucional com os agentes económicos, promovendo o acompanhamento das empresas existentes e o acolhimento de novas iniciativas empresariais no concelho;
10. j)Promover e implementar medidas de incentivo ao empreendedorismo e ao investimento, incluindo políticas ativas de apoio à criação e consolidação de empresas e ao desenvolvimento de clusters e ecossistemas económicos locais;
11. k)Promover a dinamização e valorização do tecido empresarial instalado no concelho;
12. l)Promover iniciativas de revitalização económica urbana;
13. m)Promover e acompanhar candidaturas a financiamentos e fundos comunitários nas áreas da sua competência;
14. n)Promover as áreas da inovação, criatividade, emprego e empreendedorismo para o concelho;
15. o)Desenvolver parcerias externas com entidades que cooperem no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico, reforçando a capacidade das empresas locais em acederem aos diversos recursos financeiros e organizativos existentes;
16. p)Apoiar o Executivo no fomento do rejuvenescimento da classe empresarial e do empreendedorismo no concelho;
17. q)Desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização da economia do concelho;
18. r)Colaborar no desenvolvimento de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local;
19. s)Apoiar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central;
20. t)Impulsionar a diversificação do tecido económico existente, através do lançamento de infraestruturas e equipamentos de apoio inovadores;
21. u)Assegurar e assessorar tecnicamente todas as atividades para Geminações, protocolos de cooperação e parcerias internacionais;
22. v)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 36.º — Divisão de Economia, Empreendedorismo e Inovação (DEEI)