- 1 -É proibida a descarga de águas residuais nas albufeiras e respetivos afluentes que não cumpram com os valores e condições estabelecidos na legislação em vigor para as zonas sensíveis sujeitas a utilização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -A descarga de águas residuais nas águas das albufeiras e respetivos afluentes só pode ser permitida verificando-se o cumprimento dos seguintes valores, em simultâneo:
(ver documento original)
- 3 -Os sistemas coletivos de drenagem e tratamento de águas residuais devem utilizar preferencialmente a descarga em poços absorventes ou trincheiras, evitando as descargas de águas residuais, mesmo tratadas, nas albufeiras ou afluentes.
- 4 -Todos os sistemas coletivos de descarga de águas residuais tratadas devem dispor à saída de caixa de receção com acessibilidade fácil para a recolha de amostras.
- 5 -Todas as habitações que não estejam ligadas a sistemas coletivos devem dispor de sistema de tratamento próprio, correspondendo, no mínimo, a uma fossa séptica bicompartimentada, descarregando em poço absorvente ou trincheiras.
- 6 -A verificação de situações de poluição das águas das albufeiras ou dos seus afluentes originadas por contaminação de solos ou escorrências de águas residuais contaminadas com origem em fossas obriga à correção imediata da situação pelo respetivo poluidor e à aplicação das sanções previstas na lei.
- 7 -A emissão de novas licenças de construção de habitações, empreendimentos turísticos, parques de campismo ou de outras edificações fica condicionada à existência de soluções que garantam o adequado tratamento das respetivas águas residuais, nos termos dos números 1 a 5 do presente artigo.
- 8 -No caso de se verificarem níveis freáticos elevados que impeçam a descarga no solo, deve ser adotado o sistema de fossa hermética, com transporte posterior das águas residuais para tratamento.
Artigo 108.º — Descarga e Tratamento de efluentes
Vigente desde: 23/03/2023