- 1 -Os municípios devem promover as medidas necessárias a uma gestão integrada dos resíduos na área de intervenção do POATAL, nomeadamente através de um sistema de recolha organizado, por forma a minimizar os efeitos negativos sobre o ambiente e a paisagem.
- 2 -É interdita a existência de quaisquer instalações de tratamento ou deposição final de resíduos sólidos urbanos na área do POATAL.
- 3 -Todas as áreas de uso recreativo ou turístico devem dispor de contentores de recolha de resíduos sólidos em número e disposição adequados para o uso estimado de utentes.
Artigo 109.º — Recolha e tratamento de resíduos sólidos
Vigente desde: 23/03/2023