Artigo 12.º — Qualificação do Solo Urbano

Vigente desde: 23/03/2023

A qualificação do solo urbano compreende as seguintes categorias e subcategorias:

1 -Espaços centrais;
2 -Espaços habitacionais;
3 -Espaços urbanos de baixa densidade;
4 -Espaços verdes;
5 -Espaços de uso especial:
1. a)Espaços de equipamentos;
2. b)Espaços turísticos;
6 -Espaços de atividades económicas;
1. a)Espaços agroindustriais;
2. b)Espaços de acolhimento empresarial;
3. c)Espaços de comércio e serviços.