Quando o prédio integre categorias ou subcategorias de espaço distintas, com diferentes regimes de edificabilidade, devem os mesmos ser observados nas respetivas áreas das frações do prédio onde se aplicam.
Quando o prédio integre categorias ou subcategorias de espaço distintas, com diferentes regimes de edificabilidade, devem os mesmos ser observados nas respetivas áreas das frações do prédio onde se aplicam.