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Artigo 3.º — Composição do PDMM

Vigente desde: 23/03/2023
  1. 1 -O PDMM é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, com as plantas anexas que dela fazem parte integrante:
      1. i)Planta de Zonamento Acústico;
      2. ii)Planta de Ordenamento - Salvaguardas;
      3. iii)Planta de Ordenamento - Programação;
      4. iv)Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;
      5. v)Planta de Ordenamento - Planta de património classificado e inventariado: cultural, arquitetónico e arqueológico.
    3. c)Planta de condicionantes, com as plantas anexas que dela fazem parte integrante:
      1. i)Planta de perigosidade de incêndio rural - classes alta e muito alta;
      2. ii)Planta das áreas percorridas por incêndios nos últimos 25 anos;
      3. iii)Planta de redes de defesa contra incêndios.
  2. 2 -O PDMM é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Estudos de caracterização e de diagnóstico do território municipal;
    2. b)Relatório de fundamentação da delimitação das áreas urbanas;
    3. c)Relatório do plano;
    4. d)Relatório ambiental;
    5. e)Programa de execução, plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económico-financeira;
    6. f)Planta de enquadramento regional;
    7. g)Planta da situação existente;
    8. h)Planta dos recursos geológicos;
    9. i)Estudos e plantas de caracterização de infraestruturas:
      1. i)Rede de abastecimento de água;
      2. ii)Rede de drenagem de águas residuais;
      3. iii)Rede elétrica;
      4. iv)Rede viária.
    10. j)Estudos e plantas dos recursos agrícolas e florestais:
      1. i)RAN e estudos que fundamentam a sua delimitação;
      2. ii)Regime florestal e estudos que fundamentam a sua delimitação;
      3. iii)Plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI).
    11. k)Estudos e plantas dos recursos ecológicos:
      1. i)REN e estudos que fundamentam a sua delimitação.
    12. l)Planta de património classificado e inventariado: cultural, arquitetónico e arqueológico;
    13. m)Planta de equipamentos e empreendimentos turísticos;
    14. n)Mapa de ruído;
    15. o)Carta educativa;
    16. p)Planta e relatório dos compromissos urbanísticos, com a listagem com a indicação dos projetos de arquitetura aprovados, licenças admissão de comunicações prévias ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor;
    17. q)Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação das participações.
    18. r)Ficha de dados estatísticos.
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