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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 23/03/2023

Sobre o território municipal impendem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais, quando representáveis cartograficamente, estão identificadas na planta de condicionantes e respetivos anexos:

  1. 1 -Recursos hídricos:
    1. a)Domínio Hídrico:
      1. i)Leito e Margens das Águas Fluviais;
      2. ii)Albufeira Classificada;
      3. iii)Zona Terrestre de Proteção;
      4. iv)Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção.
  2. 2 -Recursos geológicos:
    1. a)Concessão hidromineral HM 26 e respetivo perímetro de proteção, publicado pela Portaria 69/2000 de 17 de fevereiro;
    2. b)Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público:
      1. i)Perímetro de Proteção de Captação de Água Subterrânea.
  3. 3 -Recursos agrícolas e florestais:
    1. a)Reserva agrícola nacional;
    2. b)Regime florestal parcial:
      1. i)Perímetro florestal das serras do Soajo e Peneda;
      2. ii)Parque Nacional da Peneda-Gerês
    3. c)Perigosidade de incêndio rural - classes alta e muito alta;
    4. d)Povoamentos de sobreiro e azinheira percorridos por incêndios nos últimos 25 anos;
    5. e)Espécies florestais protegidas - sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo.
    6. f)Árvores e arvoredo de interesse público.
    7. g)Posto de vigia da RNPV "Cabeça de Pito", código 25-03;
    8. h)Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustíveis.
  4. 4 -Recursos ecológicos:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional;
      2. ii)Área Excluída de Reserva Ecológica Nacional.
    2. b)Rede Natura 2000
      1. i)Zona Especial de Conservação Peneda/Gerês;
      2. ii)Zona Especial de Conservação Rio Minho;
      3. iii)Zona de Proteção Especial da serra do Gerês;
    3. c)Parque Nacional da Peneda-Gerês.
  5. 5 -Património cultural:
    1. a)Monumento nacional;
    2. b)Imóvel de interesse público;
    3. c)Imóveis em vias de classificação;
    4. d)Zonas de proteção ao património classificado e em vias de classificação;
    5. e)Zona especial de proteção.
  6. 6 -Infraestruturas básicas:
    1. a)Rede elétrica de média tensão e corredores de proteção;
    2. b)Rede elétrica de alta tensão e corredores de proteção;
    3. c)Drenagem de Águas Residuais:
      1. i)Coletor de águas residuais.
  7. 7 -Infraestruturas de transporte e comunicações:
    1. a)Estradas nacionais;
    2. b)Estradas nacionais desclassificadas;
    3. c)Estradas e caminhos municipais;
    4. d)Marcos geodésicos;
    5. e)Feixes hertzianos FH Monção/Melgaço (Roussas)/Melgaço.
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