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Artigo 17.º — Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Estratégia, Coordenação e Modernização Administrativa (DECMA) compete:
    1. a)Dinamizar a adoção de tecnologias e processos inovadores e melhores práticas no âmbito da gestão inteligente do território e da relação com os cidadãos;
    2. b)Conceber, promover e executar a estratégia municipal de cidade digital e smart city, assegurando uma abordagem integrada, inovadora e orientada ao cidadão;
    3. c)Promover projetos de inovação tecnológica associados aos conceitos de smart city e cidade digital;
    4. d)Aferir e interpretar as necessidades dos cidadãos, empresas e demais entidades propondo a implementação de normativos e de soluções tecnológicas inteligentes que visem melhorar a qualidade de vida e a competitividade do município;
    5. e)Apoiar o executivo municipal na definição, integração e implementação de políticas de natureza estratégica, em geral através do recurso a instrumentos de planeamento e financiamento orientados para projetos especiais;
    6. f)Coordenar e acompanhar a execução dos planos estratégicos municipais nas áreas sob sua responsabilidade;
    7. g)Coordenar e monitorizar a atividade das Divisões integrados no Departamento;
    8. h)Articular a atividade do departamento com outros serviços municipais;
    9. i)Promover a articulação, cooperação e comunicação entre serviços municipais, entidades externas e parceiros institucionais;
    10. j)Executar os projetos de plano de atividades e tarefas cometidas ao Departamento;
    11. k)Elaborar as propostas para a prossecução dos objetivos e realização das atribuições do Departamento;
    12. l)Colaborar na programação global das atividades que integrem outros Departamentos;
    13. m)Obtenção de fundos comunitários, acompanhamento das candidaturas e coordenação dos respetivos processos;
    14. n)Planeamento, execução e controlo de afetação de recursos próprios aos programas comunitários;
    15. o)Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município, especialmente quanto ao planeamento estratégico;
    16. p)Promover a celebração, acompanhamento e monitorização de protocolos, acordos e contratos-programa, em articulação com as unidades orgânicas e as entidades financiadoras externas;
    17. q)Planeamento e estudo das necessidades de endividamento para execução de projetos, estratégia e das políticas estruturantes, em articulação com as unidades orgânicas e as entidades financiadoras externas;
    18. r)Avaliação e acompanhamento da execução e prestação de contas de projetos especiais e estruturantes;
    19. s)Definir, planear, instalar e gerir os sistemas integrados de informação e comunicação, nomeadamente nas vertentes das redes internas de comunicação, segurança, hardware e software, de acordo com os requisitos da estratégia de modernização técnica e administrativa;
    20. t)Assegurar o cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a articulação com o Encarregado de Proteção de Dados;
    21. u)Superintender e promover a sustentabilidade e eficiência energética no concelho;
    22. v)Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão e contratos de gestão de eficiência energética;
    23. w)Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal na área da sua competência;
    24. x)Diligenciar, junto das unidades orgânicas que lhe são afetas, a produção de relatórios periódicos de avaliação da atividade municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como a realização de medidas, projetos e ações que envolvam todas as áreas da sua responsabilidade.
  2. 2 -O DECMA reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Divisão de Análise Estratégica (DAE);
    2. b)Divisão de Informática e de Modernização Administrativa (DIMA);
    3. c)Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (SGFC) UO de 4.º grau.
  3. 3 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.
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