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Artigo 18.º — Departamento de Planeamento e Gestão do Território

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) compete:
    1. a)Contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento, e decisões de planeamento estratégico do concelho;
    2. b)Assegurar a elaboração, revisão e demais dinâmicas dos instrumentos de gestão do território, considerando a estratégia de desenvolvimento do concelho, no âmbito do ordenamento e desenvolvimento sustentável;
    3. c)Assegurar as atividades relativas à gestão, licenciamento e autorização das operações urbanísticas no âmbito da estratégia global do desenvolvimento municipal;
    4. d)Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com a reabilitação urbana, nomeadamente preparação de candidaturas para financiamento a obras particulares;
    5. e)Elaborar propostas de melhoria da qualidade do espaço público que considerem as novas orientações no âmbito do desenvolvimento sustentável, mitigação e adaptação climática;
    6. f)Exercer as funções e competências de autoridade de transportes;
    7. g)Elaborar e executar projetos de intervenção nas áreas da mobilidade, trânsito e transportes, contribuindo para o ordenamento da circulação, do estacionamento e para a segurança rodoviária;
    8. h)Elaborar e monitorizar a execução dos planos municipais para a mobilidade (PMUS, PMSR, PME);
    9. i)Assegurar a monitorização e a fiscalização operacional das concessões do Serviço Público de Transporte, do Estacionamento e do Terminal Rodoviário;
    10. j)Coordenar a instalação de um sistema de informação geográfica municipal, que permita assegurar a disponibilização de informação aos munícipes, assim como fornecer dados para orientação dos serviços e decisão política;
    11. k)Organizar os processos relativos à toponímia e numeração de polícia assegurando as atualizações topográficas e cadastrais respetivas.
  2. 2 -O DPGT reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Divisão de Gestão Urbanística (DGU);
    2. b)Divisão de Planeamento e Mobilidade (DPM).
  3. 3 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.
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