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Artigo 19.º — Departamento de Equipamentos e Infraestruturas

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Equipamentos e Infraestruturas (DEI) compete:
    1. a)Garantir as tarefas de conceção, e controlo da execução dos projetos, contribuindo para elevar o padrão de qualidade das infraestruturas municipais;
    2. b)Assegurar a construção, conservação e reabilitação dos edifícios e equipamentos municipais, designadamente os escolares e destinados a práticas culturais ou desportivas;
    3. c)Executar tarefas relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos e edifícios pertencentes ou a cargo da Autarquia;
    4. d)Assegurar o apoio logístico às atividades promovidas pelos diferentes serviços municipais;
    5. e)Assegurar a fiscalização da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT);
    6. f)Controlar a faturação da Iluminação Pública e do fornecimento de Energia Elétrica, Gás e Água nos diversos equipamentos municipais;
    7. g)Gerir o espaço público no que respeita à ocupação da via pública e do subsolo, assegurando a articulação de todas as intervenções no mesmo;
    8. h)Promover todos os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e empreitadas sob a sua responsabilidade;
    9. i)Controlar e gerir o estaleiro municipal e os respetivos equipamentos, máquinas e viaturas.
  2. 2 -O DEI reporta diretamente ao Presidente ou do Vereador com competência delegada, e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
    1. a)Divisão de Obras Municipais (DOM);
    2. b)Serviços de Estudos e Projetos UO de 3.º grau;
    3. c)Serviços de Equipamentos Municipais (SEM) UO de 3.º grau;
    4. d)Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST) UO de 4.º grau.
  3. 3 -A estrutura interna da DOM compreende a seguinte unidade orgânica flexível:
    1. a)Serviços de Manutenção do Espaço Público (SMEP) UO de 4.º grau.
  4. 4 -As atribuições e competências específicas das Unidades Orgânicas constam das fichas de caracterização conforme o Anexo I ao presente Regulamento.
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