O requerimento a solicitar a concessão ou a renovação anual do mapa de horários, deve ser solicitado pelo explorador do estabelecimento comercial, quer seja ou não o proprietário do edifício.
O requerimento a solicitar a concessão ou a renovação anual do mapa de horários, deve ser solicitado pelo explorador do estabelecimento comercial, quer seja ou não o proprietário do edifício.