O requerimento a solicitar a concessão ou a renovação anual do mapa de horário, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Licença de utilização válida ou alvará de licença ou autorização de utilização para os serviços de restauração e bebidas, ou alvará sanitário, ou alvará de abertura do governo civil, correspondendo à fracção a que se destina o mapa de horário, devendo especificar a actividade a que se destina;
- b)Contrato de arrendamento ou outro, no caso do titular da licença referida na alínea anterior ser distinto do explorador;
- c)Comprovativo da existência das ligações de água e esgotos do estabelecimento comercial, bem como o comprovativo em que o pagamento do consumo mensal das mesmas se encontra regularizado em relação àquela fracção;
- d)Comprovativo da regularização da taxa de publicidade, se o estabelecimento a tiver;
- e)Comprovativo de pagamento da taxa de resíduos sólidos urbanos ou apresentação de cópia de contrato com empresa licenciada para recolha e tratamento dos referidos resíduos;
- f)Bilhete de identidade actualizado;
- g)Cartão de contribuinte de pessoa singular ou colectiva, consoante os casos.