Artigo 13.º — Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Acção Social

Os Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Acção Social compreendem:

1) Educação;

2) Cultura, desporto e tempos livres;

3) Desenvolvimento e turismo;

4) Saúde e acção social;

5) Bibliotecas e museu.