Art.º 43 · Aviso n.º 6244/2004 (2.ª série) - AP — Funções do chefe da Secção de Obras, Habitação e Urbanismo

1 -As funções do chefe de secção são exercidas na dependência directa do chefe da Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo.
2 -Ao chefe da Secção de Obras, Habitação e Urbanismo compete exercer as funções estabelecidas na alínea a) do Despacho do SEALOT, n.º 1/90, de 27 de Janeiro, as que lhe forem determinadas por lei, deliberação ou despacho e especificamente as seguintes:
1. a)Coordena, orienta e dirige as actividades desenvolvidas pelos Serviços de Habitação e Urbanismo, Fiscalização, Loteamento e Obras Particulares.

Artigo 43.º — Funções do chefe da Secção de Obras, Habitação e Urbanismo