Compete ao Sector de Fiscalização, entre outras, as seguintes tarefas:
- a)Manter um sistema de fiscalização do cumprimento de normas sobre administração urbanística, nomeadamente na detecção, a tempo, de loteamento ou construções ilegais;
- b)Assegurar, periodicamente, ao responsável pela divisão, informações escritas sobre a actuação da fiscalização, bem como de situações detectadas;
- c)Elaborar os autos de embargo relacionados com a detecção de obras ilegais;
- d)Assegurar o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais.