Suspensão parcial do PDM e estabelecimento de medidas preventivas - Parque Urbano de Ermesinde
As medidas preventivas abrangem a área identificada nas plantas anexas.
Para a área definida no artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, a prática dos atos ou atividades seguintes:
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais dois, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
48879 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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48879 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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48879 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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48880 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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612176611