Art.º 101 · Aviso n.º 6307/2017 — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FSAU)

1 -É criado pela CMA um FSAU com os objetivos de:
1. a)Operacionalização dos processos perequativos entre os diversos prédios e operações urbanísticas;
2. b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos;
3. c)Salvaguarda e valorização dos corredores ecológicos estabelecidos no PUA.
2 -São receitas do FSAU:
1. a)As cedências de terrenos com edificabilidade e as compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade;
2. b)Outras verbas que a CMA lhe decida afetar, eventualmente complementares de fundos estruturais de apoio a projetos de valorização ambiental.
3 -São encargos do FSAU:
1. a)Compensar os proprietários que tenham edificabilidade inferior à média;
2. b)Compensar proprietários por usos que originem externalidades ambientais positivas;
3. c)Fomentar projetos de valorização ambiental, nomeadamente a implantação de percursos destinados a modos suaves.

Artigo 101.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FSAU)