- 1 -Os conjuntos edificados com valor patrimonial constituem unidades urbanas características de determinada época, com identidade própria e interesse urbanístico.
- 2 -Identificam-se os seguintes conjuntos edificados com valor patrimonial:
- a)Centro de Abrantes;
- b)Rossio;
- c)Alferrarede;
- d)Bairro da CUF;
- e)Bairro do Outeiro da Forca.
- 3 -Nestes conjuntos as operações urbanísticas estão sujeitas às regras constantes do n.º 2 do artigo 54.º
- 4 -As intervenções relativas aos conjuntos referidos nas alíneas d) e e) estão sujeitas a projeto tipo a fornecer pela CMA.
Artigo 6.º — Conjuntos edificados com valor patrimonial
Vigente desde: 05/06/2017