Artigo 87.º — Espaços de Exploração de Recursos Geológicos (G)

Vigente desde: 05/06/2017

1 -No espaço de exploração de recursos geológicos existente, de apoio à extração de areias no Tejo, deve ser restabelecida galeria ripícola numa faixa paralela à margem de linha de água, conforme artigo 75.º
2 -Admite-se criação de outros espaços de exploração, a jusante da ponte rodoviária, se se revelarem necessárias ações de desassoreamento do Tejo, sendo exigível, também nesses casos, a manutenção e qualificação da galeria ripícola que lhes for contígua.