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Artigo 93.º — Parcerias urbanísticas no âmbito de unidades de execução

Vigente desde: 05/06/2017
  1. 1 -Sempre que adequado, a execução sistemática recorre a parcerias urbanísticas no âmbito de unidades de execução, sujeitas aos sistemas de cooperação ou de imposição administrativa.
  2. 2 -A operação urbanística correspondente a uma unidade de execução é concretizada através de reparcelamento/loteamento que abranja a globalidade da área para tal delimitada, acompanhado por contrato de urbanização entre todos os investidores, nomeadamente os proprietários dos prédios abrangidos e, se aplicável, a CMA e/ou outros promotores.
  3. 3 -Os encargos urbanísticos correspondentes a operação urbanística devem ser proporcionais à respetiva edificabilidade, pelo que, quando o encargo relativo às infraestruturas gerais seja superior ao estabelecido no artigo 103.º, o excesso pode ser suportado pela CMA.
  4. 4 -A execução do reparcelamento/loteamento correspondente a uma unidade de execução implica a associação entre interessados, de acordo com os seguintes procedimentos:
    1. a)Cada proprietário participa como investidor com o valor do respetivo prédio, o qual é sujeito a avaliação;
    2. b)Os proprietários que não queiram participar são expropriados por utilidade pública pela CMA, que passa a participar na associação como entidade proprietária;
    3. c)As ações e custos de urbanização, não considerando eventuais excessos referidos no n.º 3, são devidamente contabilizados e assumidos como investimento;
    4. d)Os imóveis (lotes ou edifícios) produzidos na operação são objeto de avaliação e repartidos entre todos os investidores na proporção dos respetivos investimentos;
    5. e)Não sendo possível uma distribuição, pelos interessados, dos imóveis produzidos na exata proporção do respetivo investimento, são praticadas compensações pecuniárias de acordo com as avaliações estabelecidas.
  5. 5 -As ações e custos de urbanização referidos na alínea c) do número anterior:
    1. a)No sistema de cooperação são da responsabilidade de cada um dos proprietários, na proporção do valor do respetivo prédio, sem prejuízo do estabelecido na alínea c);
    2. b)No sistema de imposição administrativa são da responsabilidade da CMA, que poderá, através de concurso público, concessioná-los a um promotor;
    3. c)Cada proprietário pode declarar pretender participar no processo associativo com o prédio, mas não realizar investimento pecuniário, cabendo então aos restantes decidir (de entre eles, a CMA ou promotores a associar) quem assumirá os respetivos encargos.
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