- 1 -Todas as candidaturas das pessoas e dos agregados familiares que tenham obtido menor classificação, sem que lhes tenha sido atribuída habitação são arquivadas.
- 2 -Caso a pessoa ou o agregado familiar mantenha a necessidade de habitação, deve instruir nova candidatura, nos termos do artigo 8.º e seguintes.
Artigo 24.º — Não atribuição da habitação
Vigente desde: 22/03/2024