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Artigo 35.º — Transferência de habitação por iniciativa do arrendatário

Vigente desde: 22/03/2024
  1. 1 -Pode ocorrer transferência de habitação, a pedido do arrendatário, por escrito, nas seguintes situações:
    1. a)Motivo de saúde ou mobilidade reduzida incompatíveis com as condições da habitação;
    2. b)Situação sócio familiar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
    3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado familiar ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário.
  2. 2 -A transferência de habitação fica condicionada à disponibilidade de habitação alternativa.
  3. 3 -A decisão do pedido de transferência de habitação é notificada à pessoa ou ao agregado familiar, preferencialmente por meio de correio eletrónico.
  4. 4 -A transferência da habitação deve ser expressamente aceite pela pessoa ou pelo agregado familiar, no prazo de dez dias úteis.
  5. 5 -A recusa infundada ou a ausência de resposta do arrendatário, dentro do prazo previsto no número anterior, equivale a desistência do pedido, com consequente inibição de efetuar pedido idêntico, nos dois anos subsequentes à decisão de transferência de habitação.
  6. 6 -Os procedimentos desenvolvidos para a transferência de habitação previsto no presente artigo obedecem ao Código do Procedimento Administrativo.
  7. 7 -Em caso de aceitação da transferência de habitação, é celebrado novo contrato de arrendamento apoiado, salvo se a transferência for de caráter provisório e implicar o regresso à habitação de origem.
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