- 1 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, pelo Município de Ponta Delgada, efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação.
- 2 -O concurso por classificação tem como objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 6.º — Concurso por classificação
Vigente desde: 22/03/2024