- 1 -As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis previstas neste Regulamento são concedidas por cinco anos, sendo possível, salvo estipulação em contrário, a sua renovação por uma vez com igual limite temporal, dependendo esta renovação, de novo requerimento do beneficiário e do preenchimento dos requisitos, ora, elencados.
- 2 -As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o processo se encontre concluso até 30 de setembro do ano anterior.
- 3 -As isenções de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e das taxas municipais são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 19.º — Início e vigência das isenções
Vigente desde: 15/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2020