- 1 -Compete à Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, atribuir o estatuto de PIM e fixar quais os benefícios fiscais a ele associados nos termos do disposto no artigo 4.º do presente Regulamento.
- 2 -A deliberação da Câmara Municipal deve incluir uma estimativa da despesa fiscal associada aos benefícios concedidos.
Artigo 9.º — Decisão
Vigente desde: 15/04/2020
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Em vigor desde 15/04/2020